Política de Privacidade
ÍNDICE
I - INTRODUÇÃO
II - ÁREA DE APLICAÇÃO
III - DEFINIÇÕES E ABREVIATURAS
IV - PRINCÍPIOS BÁSICOS
1 - QUAIS DADOS UTILIZAMOS
2 - COMO COMPARTILHAMOS DADOS E INFORMAÇÕES
3 - COMO PROTEGEMOS SEUS DADOS E COMO VOCÊ TAMBÉM PODE PROTEGÊ-LOS
4 - COMO ARMAZENAMOS SEUS DADOS PESSOAIS E OS REGISTROS DE ATIVIDADES
5 - QUAIS SÃO OS SEUS DIREITOS E COMO EXERCÊ-LOS
6 - INFORMAÇÕES SOBRE ESTA POLÍTICA
I – INTRODUÇÃO
A presente Política tem por finalidade demonstrar o compromisso das empresas Usiminas com a privacidade e a proteção de seus dados, além de estabelecer as regras sobre o tratamento de seus dados pessoais, dentro do escopo das funcionalidades disponíveis em nossos websites de acordo com as leis em vigor, com transparência e clareza junto a você e ao mercado em geral.
A Política de Privacidade das empresas Usiminas foi criada para demonstrar nosso compromisso com a segurança e a privacidade das informações coletadas dos usuários nas funcionalidades interativas disponíveis em nossos websites. Investidores, analistas, jornalistas, colaboradores e usuários em geral podem visitar as páginas dos websites das empresas Usiminas e conhecerem as funcionalidades que oferecemos como, ler relatórios, obter informações ou notícias.
Como condição para acesso e uso das funcionalidades exclusivas em nossos websites, você declara que fez a leitura completa e atenta desta Política, que está plenamente ciente, conferindo, assim, sua livre e expressa concordância com os termos aqui estipulados, incluindo dados coletados mencionados no item IV, 1.1 desta Política, bem como suas utilizações para os fins abaixo especificados. Caso você não esteja de acordo com as disposições desta Política, você deve descontinuar o seu acesso ou o uso dos nossos websites.
PAPEL NO TRATAMENTO:
Controladores.
NATUREZA DOS DADOS TRATADOS:
Dados pessoais fornecidos pelos usuários e/ou coletados automaticamente.
Para mais informações, consulte item IV desta Política.
FINALIDADE:
i. Identificar você;
ii. Cumprir as obrigações decorrentes do uso de nossos serviços;
iii. Ampliar nosso relacionamento, te manter informado sobre: novidades, funcionalidades, conteúdos, notícias e de mais eventos que consideramos relevantes para você;
iv. Enriquecer sua experiência conosco e promover nossos produtos e serviços;
v. Garantir a portabilidade de dados cadastrais para outro controlador do mesmo ramo de nossa atuação, caso solicitado por você, cumprindo com obrigação do artigo 18 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
vi. Cumprir com obrigações legais de manutenção e registros estabelecidas pelo Marco Civil da Internet – Lei nº 12.965 / 2014; e
vii. Melhorar nossa relação elaborando análises e estudos estatísticos.
BASE LEGAL:
Consentimento do titular.
COMPARTILHAMENTO:
i. Com autoridades judiciais, administrativas ou governamentais competentes, sempre que houver determinação legal, requerimento, requisição ou ordem judicial; e
ii. De forma automática, em caso de movimentações societárias, como fusão, aquisição e incorporação.
PROTEÇÃO DE DADOS:
Medidas de segurança, técnicas e administrativas adequadas.
Para mais informações consulte o item IV, inciso 3 desta Política.
SEUS DIREITOS:
Confirmação da existência de tratamento, acesso, correção e demais direitos contidos no artigo 18 da Lei nº 13.709 / 2018 (LGPD).
Esta Política poderá ser atualizada pelas empresas Usiminas, a qualquer tempo, mediante aviso no website.
II – ÁREA DE APLICAÇÃO
Esta Política se aplica a todos os empregados, fornecedores, prestadores de serviços, clientes, visitantes, familiares e usuários das páginas dos websites das empresas Usiminas.
III – DEFINIÇÕES E ABREVIATURAS
Para os fins desta Política, devem ser consideradas as seguintes definições e descrições para seu melhor entendimento:
1. Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.
2. Cloud Computing ou Computação em Nuvem: tecnologia de virtualização de serviços construída a partir da interligação de mais de um servidor por meio de uma rede de informação comum (por exemplo, a Internet), com objetivo de reduzir custos e aumentar a disponibilidade dos serviços de TI sustentados.
3. Conta de Usuário: credencial necessária para utilizar ou acessar as funcionalidades exclusivas dos nossos websites.
4. Cookies: pequenos arquivos enviados pelos nossos websites, salvos nos seus dispositivos, que armazenam informações como suas preferências, com a finalidade de personalizar sua navegação de acordo como seu perfil.
5. Dados: quaisquer informações inseridas, tratadas ou transmitidas por meio de nossos websites.
6. Dados Pessoais: dados relacionados a pessoa natural identificada ou identificável.
7. Dados Pessoais Sensíveis: dados pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa e filosófica, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dados referentes à saúde ou à vida sexual, dados genéticos ou biométricos, quando vinculados a uma pessoa natural.
8. Decisões Unicamente Automatizadas: decisões que foram programadas para funcionar automaticamente, sem a necessidade de uma operação humana, com base em tratamento automatizado de dados pessoais e que afetam um usuário.
9. Encarregado de Proteção de Dados: pessoa indicada pela Administração das empresas Usiminas para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares de dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
10. Empresas Usiminas: inclui a Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S.A – Usiminas; Mineração Usiminas S.A.; Usiminas Mecânica S.A.; Soluções em Aço Usiminas S.A.; Rios Unidos Logística e Transportes de Aço Ltda.; Unigal Ltda.; Usiminas Court Tecnologia de Acabamento Superficial Ltda. – Usiroll; e Instituto Usiminas.
11. ID de Sessão: identificação da sessão de usuários quando é efetuado o acesso aos nossos websites.
12. Endereço IP: abreviatura de Internet Protocol. É conjunto numérico ou alfanumérico que identifica os dispositivos dos usuários na Internet.
13. Logs: registros de atividades de quaisquer usuários que utilizem nossos websites.
14. Websites: designa os endereços eletrônicos www.usiminas.com, www.solucoes.usiminas.com, www.institutousiminas.com e seus subdomínios.
15. Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, a produção, a recepção, a classificação, a utilização, o acesso, a reprodução, a transmissão, a distribuição, o processamento, o arquivamento, o armazenamento, a eliminação, a avaliação ou o controle da informação, a modificação, a comunicação, a transferência, a difusão ou a extração.
IV – PRINCÍPIOS BÁSICOS
1 – QUAIS DADOS UTILIZAMOS
1.1 – Como Coletamos Dados: Os dados, incluindo dados pessoais, podem ser coletados quando você os submete ou quando você interage com nossos websites, o que inclui:
| DADOS CADASTRAIS | |
|---|---|
| O QUE COLETAMOS? | PARA QUE COLETAMOS? |
|
|
| DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DIGITAL | |
|---|---|
| O QUE COLETAMOS? | PARA QUE COLETAMOS? |
|
|
| DADOS DE QUESTIONÁRIOS | |
|---|---|
| O QUE COLETAMOS? | PARA QUE COLETAMOS? |
|
|
Base Legal: Nos casos acima, o tratamento de dados é autorizado pelo inciso I do artigo 7º da Lei nº 13.709 / 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
1.2 – Dados Necessários: Muitas de nossas funcionalidades dependem diretamente de alguns dados informados na tabela acima, principalmente de dados cadastrais. Caso você opte pelo não fornecimento de alguns destes dados, podemos ficar impossibilitados de executar total ou parcialmente nossas funcionalidades a você.
1.3 – Atualização e Veracidade de Dados: os dados fornecidos por você devem ser verdadeiros e atuais, sendo você o único responsável pela precisão, veracidade e atualização deles.
1.3.1 – Da mesma forma, as empresas Usiminas não são obrigadas a processar ou tratar quaisquer de seus dados se houver razões para crer que tal processamento ou tratamento possa nos imputar qualquer infração de qualquer lei aplicável, ou se você estiver utilizando nossos websites para quaisquer fins ilegais, ilícitos ou contrários à moralidade.
1.4 – Base de Dados: A base de dados formada por meio da coleta de dados é de propriedade e responsabilidade das empresas Usiminas, sendo que seu uso, acesso e compartilhamento, quando necessários, são feitos dentro dos limites e dos propósitos dos negócios descritos nesta Política.
1.5 – Tecnologias Empregadas: As empresas Usiminas utilizam a(s) seguinte(s) tecnologia(s):
(i) Cookies: é de sua responsabilidade configurar o seu navegador de Internet caso deseje bloqueá-los. Nessa hipótese, algumas funcionalidades que oferecemos podem ser limitadas.
1.5.1 – Todas as tecnologias utilizadas respeitam sempre a legislação vigente e os termos desta Política.
As empresas Usiminas não utilizam qualquer tipo de decisão unicamente automatizada que impacte você.
2 – COMO COMPARTILHAMOS DADOS E INFORMAÇÕES
2.1 – Hipóteses de Compartilhamento de Dados: Os dados coletados e as atividades registradas podem ser compartilhados.
(i) Com autoridades judiciais, administrativas ou governamentais competentes, sempre que houver determinação legal, requerimento, requisição ou ordem judicial; e
(ii) De forma automática, em caso de movimentações societárias, como fusão, aquisição e incorporação.
2.2 – Anonimização de Dados: Para as finalidades de pesquisas de inteligência de mercado, divulgação de dados à imprensa e realização de propagandas, os dados fornecidos por você são compartilhados de forma anônima, isso é, de maneira que não possibilite a sua identificação.
3 – COMO PROTEGEMOS SEUS DADOS E COMO VOCÊ TAMBÉM PODE PROTEGÊ-LOS
3.1 – Compartilhamento de Senhas: Você também é responsável pelo sigilo de seus dados pessoais e deve ter sempre ciência de que o compartilhamento de senhas e de dados de acesso viola esta Política e pode comprometer a segurança de seus dados e dos nossos websites.
3.2 – Cuidados que Você Deve Tomar: É muito importante que você proteja seus dados contra o acesso não autorizado ao seu computador, conta de usuário ou senha, além de se certificar de sempre clicar em “sair” ao encerrar sua navegação em um computador compartilhado. Também é muito importante que você saiba que as empresas Usiminas nunca enviam mensagens eletrônicas que solicitem confirmação de dados ou com anexos que possam ser executados (extensões: “.exe”, “.com”, entre outros) ou ainda links para eventuais downloads.
3.3 – Acesso aos Dados Pessoais, Proporcionalidade e Relevância: Internamente, os dados pessoais coletados são acessados somente por profissionais devidamente autorizados, respeitados os princípios de proporcionalidade, da necessidade e da relevância para os objetivos dos nossos negócios, além do compromisso de confidencialidade e de preservação da sua privacidade nos termos desta Política. Os profissionais que se utilizam indevidamente os dados, ferindo esta Política de Privacidade, estão sujeitos às penalidades do processo disciplinar da Usiminas.
3.4 – Links Externos: Quando você utilizar nossos websites, você pode ser conduzido, via link a outros portais ou plataformas, que podem coletar suas informações e ter sua própria política de privacidade ou de tratamento de dados.
3.4.1 – Cabe a você efetuar a leitura da política de privacidade de tais portais ou plataformas fora dos nossos websites, sendo de sua responsabilidade aceitá-la ou rejeitá-la. As empresas Usiminas não são responsáveis pelas políticas de privacidade e de tratamento de dados de terceiros e nem pelo conteúdo de quaisquer websites, conteúdos ou serviços ligados à ambientes que não pertencem às empresas Usiminas; e
3.4.2 – Serviços de parceiros. Nós, empresas Usiminas, possuímos parceiros comerciais que eventualmente podem oferecer serviços por meio de funcionalidades ou websites que podem ser acessados a partir dos nossos websites. Os dados fornecidos por você a estes parceiros são de responsabilidade deles, estando assim sujeitas às suas próprias práticas de coleta e de uso de dados.
3.5 – Processamento por Terceiros Sob Nossa Diretriz: Caso empresas terceirizadas realizem o tratamento em nome das empresas Usiminas de quaisquer dados pessoais que coletamos, elas devem, obrigatoriamente, respeitar as condições aqui estipuladas e as normas de segurança da informação.
3.6 – Comunicação por E-mail: Para otimizar e melhorar nossa comunicação, quando enviamos um e-mail para você, podemos receber uma notificação quando eles são abertos, desde que essa possibilidade esteja disponível. É importante você ficar atento, pois os e-mails são enviados somente pelos domínios de e-mails: @usiminas.com, @solucoesusiminas.com, @usiminasmecanica.com e @unigalusiminas.com.
4 – COMO ARMAZENAMOS SEUS DADOS PESSOAIS E O REGISTRO DE ATIVIDADES
4.1 – Os dados pessoais coletados e os registros de atividades são armazenados em ambientes seguros baseados nos seguintes fundamentos legais:
| PRAZO DE ARMAZENAMENTO | FUNDAMENTO LEGAL |
|---|---|
| DADOS CADASTRAIS | |
| 5 anos após o término da relação | Artigos 12 e 34 do Código de Defesa do Consumidor. |
| DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DIGITAL | |
| 6 meses | Artigo 15 do Marco Civil da Internet. |
| DADOS DE QUESTIONÁRIOS | |
| Enquanto durar a relação e não houver pedido de eliminação ou revogação de consentimento. | Artigo 9, inciso II da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. |
4.2 – Prazos de Armazenamento Superiores. Para fins de auditoria, de segurança e de preservação de direitos, poderemos permanecer como histórico de registro de seus dados por prazo maior nas hipóteses que a lei ou norma regulatória assim estabelecer ou para preservação de direitos.
4.3 – Os dados coletados são armazenados em nossos servidores localizados no Brasil, bem como em ambiente de uso de recursos ou servidores na nuvem (cloud computing), o que pode exigir uma transferência e/ou processamento desses dados fora do Brasil.
5 – QUAIS SÃO OS SEUS DIREITOS E COMO EXERCÊ-LOS
Seus Direitos Básicos: Você pode solicitar ao nosso Encarregado de Proteção de Dados a confirmação da existência de tratamento de dados pessoais, além da exibição, retificação de seus dados pessoais e demais direitos elencados no artigo 18 da Lei nº 13.709 / 2018, por meio de nossos canais de atendimento mencionados no item 6.4 desta Política.
5.1 – Limitação, Oposição e Exclusão de Dados: Pelos canais de atendimento, você pode também requerer:
i. A limitação do uso de seus dados pessoais;
ii. Manifestar sua oposição e/ou revogar o consentimento quanto ao uso de seus dados pessoais; ou
iii. Solicitar a exclusão de seus dados pessoais que tenham sidos coletados por nós.
5.1.1 – Se você retirar seu consentimento para finalidades fundamentais ao regular funcionamento dos websites e serviços, tais ambientes e serviços podem ficar indisponíveis para você.
5.1.2 – Caso você solicite a exclusão de seus dados pessoais, pode ocorrer que os dados precisem ser mantidos por período superior ao pedido de exclusão, nos termos do artigo 16 da LGPD, para (i) cumprimento de obrigação legal ou regulatória, (ii) estudo por órgão de pesquisa, e (iii) transferência a terceiro (respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na mesma lei). Em todos os casos mediante a anonimização de dados pessoais, desde que possível.
5.1.3 – Findos o prazo de manutenção e a necessidade legal, os dados pessoais deverão ser excluídos com uso de métodos de descarte seguro, ou utilizados de forma anônima para fins estatísticos.
6 – INFORMAÇÕES SOBRE ESTA POLÍTICA
6.1 – Alteração do Teor e Atualização: Você reconhece o direito das empresas Usiminas em alterar o teor desta Política a qualquer momento, conforme a finalidade ou a necessidade, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente. Cabe a você verificá-las sempre que efetuar o acesso aos websites ou utilizar nossos serviços.
6.1.1 – Ocorrendo atualizações neste documento e que demandem nova coleta de consentimento, você será notificado por meio dos canais de contato que você informar.
6.2 – Inaplicabilidade: Caso algum ponto desta Política seja considerado inaplicável por autoridade federal de dados ou de justiça, as demais condições devem permanecer em pleno vigor e efeito.
6.3 – Comunicação Eletrônica: Você reconhece que toda comunicação realizada por e-mail (endereços informados no seu cadastro), SMS, aplicativos de comunicação instantânea ou qualquer outra forma digital, também são válidas, eficazes e suficiente para a divulgação de qualquer assunto que se refira aos serviços que prestamos, aos seus dados, bem como às condições de sua prestação ou a qualquer outro assunto nele abordado, sendo exceção apenas o que esta Política prever como tal.
6.4 – Canais de Atendimento: Em caso de qualquer dúvida com relação às disposições constantes nesta Política de Privacidade, você pode entrar em contato por meio dos canais de atendimento apontados a seguir, cujo horário de funcionamento é de segunda à sexta-feira, de 9 às 17 horas, exceto nos feriados nacionais:
i. Canal de atendimento ao titular de dados: https://www.usiminas.com/privacidade; e
ii. Por correspondência: Avenida do Contorno, 6.594, 10º andar, bairro Savassi, Belo Horizonte, MG, CEP:30110-044, aos cuidados do Encarregado de Proteção de Dados.
6.5 – Lei Aplicável e Foro: Esta Política é interpretada segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o foro da comarca de Belo Horizonte, salvo ressalva específica de competência pessoal, territorial ou funcional pela legislação aplicável.
6.5.1 – Você, caso não possua domicílio no Brasil, e em razão dos serviços oferecidos pelas empresas Usiminas apenas em território nacional, se submete à legislação brasileira, concordando, portanto, que em havendo litígio a ser solucionado, a ação deve ser proposta no foro da comarca de Belo Horizonte.
